Na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos alcançam a cifra de R$ 9.443.740,00, sem contar os débitos provenientes de parcelamentos junto à Receita Federal que chegam a R$ 15.106.495,00. O valor dos débitos junto à previdência chega à extraordinária quantia de R$ 26.680.000,00.
Como consequencia, a parcela do Fundo de Participação dos Municípios – FPM creditada no dia 10 de janeiro, quando submetida às obrigações constitucionais e à retenção determinada pela Receita Federal, no valor de R$ 329.000,00, ficou “zerada”. Com isso o município ficou impedido de viabilizar o cumprimento de outros compromissos do executivo municipal, como a própria folha de pagamento do mês de dezembro de 2012, não quitada pelo ex-prefeito.
A situação se complica porque o município consta como inadimplente no Cadastro de Convênios – CAUC do Governo Federal, portanto, impossibilitado de firmar convênios e receber recursos deles decorrentes.
Informa a nota que, em relação às obrigações junto à previdência, o Prefeito Dr. Tardiny já determinou à Procuradoria Geral do Município e à Secretaria de Administração tomada de providências legais, com vistas à possibilidade de parcelamento das obrigações. Aguarda, também, o prefeito o encaminhamento, por parte do ex-gestor Washington Fechine, das informações relativas ao encerramento do exercício de 2012, com vistas à tomada de providências necessárias à normalização da situação da administração.
